O controle do tabaco constitui um exemplo paradigmático da interseção entre direito, saúde e atividade empresarial, considerando o impacto do tabagismo como fator de risco para doenças crônicas e causa de milhões de mortes anuais. Nas últimas décadas, as políticas públicas avançaram significativamente por meio de instrumentos jurídicos como regulamentação de rotulagem, restrições à publicidade e tributação, consolidando padrões de saúde e direitos humanos. No entanto, essas políticas têm gerado controvérsias e litígios, com destaque para o caso Philip Morris v. Uruguai, que reafirmou a capacidade dos Estados de proteger a saúde pública. Paralelamente, tem crescido o uso do litígio pelos Estados para recuperar os custos sanitários do tabagismo, como demonstra o caso recente no Brasil. Nesse contexto, o evento propõe analisar o papel do direito tanto no desenho e na defesa de políticas de controle do tabaco quanto na responsabilidade civil para a recuperação de custos, a partir de uma perspectiva comparada sobre seus limites e possibilidades